Como Desembargador Mauro Martins você pode economizar tempo, esforço e dinheiro.

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a eventualidade de incursãeste do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

Contudo, há concursos, saiba como para a polícia militar, de que trazem uma lista do averiguaçãeste extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se pelo formulário do investigaçãeste questões Acerca:

Sou em processo seletivo no concurso de policia militar… ja foram feitos todos ESTES exames e ate exatamente a investigação social… qual so ainda nao saiu o resultado porque cá no Paraná esta rudo parado em relaçãeste a isso.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, este fato por terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, não possui este condão, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins por ingresso no serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dessa ESTILO, o TCO/BO Pode vir a ser motivo ensejador por eliminações em concurso para as carreiras policiais.

1. Entende a jurisprudência desta Corte de que a investigaçãeste social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente possua praticado.

A jurisprudência é pacíTeimavive pelo sentido de que é legal a eliminaçãeste do candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (desprovido eventualidade de recurso).

Nesse sentido, no instante da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através tua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o qual, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua eliminaçãeste através via administrativa e judicial.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, este fato por terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, não tem o condão, por si só, por configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso no serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

AGRAVO Por INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga do soldado do Corpo de Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da minha empresa antecipação da tutela. Exclusão do impetrante do certame foi motivada através existência do Boletim de Ocorrência em seu nome. A investigaçãeste social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo similarmente identicamente conjuntamente para avaliar sua própria conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administração, inclusive com previsãeste no Edital.

Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realizaçãeste do concurso público homologará e publicará pelo Diário Oficial da Uniãeste a relaçãeste Destes candidatos aprovados no certame, classificados de convénio com Anexo II deste Decreto, por ordem de classificação.

Se ele for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis para retornar ao concurso, como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente este resultado negativo qual a elimine do concurso.

1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigaçãeste social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente possua praticado.

IV – Pelo caso dos autos, fundando-se a eliminação do candidato exclusivamente na existência da proceder penal contra ele instaurada, na qual sobreveio sentença absolutória, o ato por exclusão do certame há de ser anulado. Recurso ordinário provido.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

Comments on “Como Desembargador Mauro Martins você pode economizar tempo, esforço e dinheiro.”

Leave a Reply

Gravatar